- Por empresas com maior respeito pelos Direitos Humanos e reparação para as vítimas
26-09-2017 Madri, Espanha
As organizações eclesiais espanholas REDES, CONFER, Cáritas, Justiça e Paz e Mãos Unidas creem que o novo Plano de Ação Nacional de Empresas e Direitos Humanos precisa advogar mais pelos direitos dos mais excluídos do mundo frente às grandes empresas.
O Governo espanhol aprovou, no último dia 28 de julho, o Plano de Ação Nacional de Empresas e Direitos Humanos, que aplica no âmbito da Espanha os Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos. A Espanha tornou-se, assim, o décimo quarto país a aprovar um plano desse tipo.

O processo de elaboração do Plano iniciou-se em princípios de 2013. A partir do Governo, enfatizou-se que o Plano apoiava as empresas que já integraram os Princípios Orientadores em sua estratégia empresarial, e ao mesmo tempo sensibilizava as que ainda não completaram dito processo, prestando particular atenção nas pequenas e médias empresas. Tratar-se-ia, portanto, de um Plano com vocação de sensibilização e de promoção dos direitos humanos entre os agentes empresariais, públicos e privados.

Mas essas boas intenções iniciais se cumpriram? Uma resposta a essa pergunta foi dada recentemente pelas organizações da Igreja Católica na Espanha reunidas na campanha Enlaça-te pela Justiça: a coordenadora REDES para as ONGDs de inspiração católica; a conferência de religiosos, CONFER; ou algumas das maiores organizações solidárias não de âmbito eclesial, mas social: Cáritas, Justiça e Paz, Mãos Unidas.

Essas entidades avaliam, apesar de algumas deficiências, como positiva a decisão governamental que se reelaborou, em sua redação final, sem qualquer participação da sociedade civil e sem conhecimento prévio do texto até a sua aprovação no Conselho de Ministros.

A defesa ativa dos Direitos Humanos, a promoção do desenvolvimento e a proteção do meio ambiente devem estar no cerne de políticas públicas realmente orientadas à erradicação da pobreza.

É necessário fixar o dever do Estado de proteger esses direitos, a responsabilidade das empresas de respeitá-los e garantir o acesso a mecanismos de reparação para as vítimas.

No âmbito das referidas entidades, pede-se que as empresas espanholas, suas filiais, provedores, subcontratados e cadeias de fornecedores respeitem sempre e em todo lugar os direitos humanos.

Além disso, é necessário que reparem os danos causados quando porventura não se respeitam. De maneira mais concreta, o plano deveria ser mais completo; de acordo com essas entidades, às quais pertencem a Família Agostiniana Recoleta e a ONGD Haren Alde, as deficiências mais importantes são:

— Falta proteção especial para as comunidades e povos indígenas, ancestrais e afrodescendentes. Eles vivem de maneira muito peculiar, especialmente no tocante à exploração de recursos e à ingerência de grandes companhias, algumas delas europeias e espanholas.

— Falta maior desenvolvimento do princípio da devida diligência, isto é, determinar de que informações necessita uma empresa para compreender e minimizar seus riscos relacionados com os direitos humanos.

— Falta promover e conseguir que a União Europeia seja um marco de referência quanto ao respeito dos direitos humanos por parte das empresas.

— Falta maior equilíbrio e realismo para que os mecanismos de reparação sejam realmente efetivos.

Falta de orçamento para o Plano, de maneira que é quase impossível a sua viabilidade e posta em prática real, fora do papel.

— Falta de compromisso real para que o Governo da Espanha pressione a União Europeia, de modo a que esta adira ao Tratado de Transnacionais, que propõe normas vinculantes com mecanismos de prevenção, sanção e reparação às vítimas de violações de direitos humanos por parte de empresas transnacionais.

© HAREN ALDE - A favor dos demais. ONG'D agostiniana recoleta. General Dávila, 5, bajo D. 28003 - Madrid, Espanha. Telefono e fax: 915 333 959. NIF: G-31422793. Inscrita no Registro Nacional de Associações com o número 115.324. Declarada de Utilidade Pública o 17 de Julio de 2000.
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